quarta-feira, 14 de maio de 2008

Licença-maternidade

                                                                      Por Ana Inês

Projeto de Lei com prioridade no Congresso Nacional completa seis meses de tramitação e ainda passa por mais duas comissões (de Finanças e Tributação e pela Constituição e Justiça e de Cidadania) para assegurar o direito de licença-maternidade opcional por mais 60 dias, com garantia de incentivo fiscal ao empregador.

O PL 2513/07 traz à tona conquista semelhante, que completa 20 anos, quando a Constituição de 1988 ampliou de 90 para 120 dias a licença-maternidade vigente. Desde o início da tramitação do Projeto que cria a Empresa Cidadã, a ampliação da licença para 180 dias já foi adotada por pelo menos 8 estados brasileiros. Agora, a luta pela aprovação é para que o direito seja abrangente a todo o Brasil, inclusive às empregadas do regime CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho. Hoje, segundo a relatora do Projeto, deputada Rita Camata (PMDB/ES), este é mais um passo importante na consolidação de um direito fundamental, “não para a mãe especificamente, mas é fundamental para o bebê nos primeiros meses de vida”.

Atualmente, contrariando também a indicação do Ministério da Saúde, para aleitamento materno exclusivo pelo menos por seis meses, as mães já começam sua adaptação de volta ao trabalho, com a mudança de rotina alimentar ainda no 3 mês do recém-nascido. Essa quebra, segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria, interfere diretamente nos fatores determinantes do desenvolvimento físico, emocional e intelectual da criança.

terça-feira, 13 de maio de 2008

Direitos Universais para pessoas portadoras de deficiência

Texto Ana InêsFoto Diógenis Santos/SEFOT Câmara dos Deputados

A Câmara acaba de aprovar em primeiro turno, por 418 votos, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O documento foi assinado em 30 de março de 2007, em Nova Iorque, e enviado ao Congresso como Mensagem Presidentcial nº711/07.

A Convenção trata das garantias de igualdade e oportunidade para pessoas com deficiência e pode ter força de Emenda Constitucional, caso aprovada por maioria absoluta entre deputados e Senadores.

Mas, a luta diária dos portadores de deficiência não pára por aí. Uma das constantes batalhas é pela adaptação de infra-estrutura para acesso a bens e serviços e contra a descriminação social.